Foi publicado nesta quarta-feira no Diário Oficial o marco legal das startups, aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente da República neste ano como resultado de uma longa mobilização do ecossistema de inovação brasileiro. A lei cria novas condições institucionais para o desenvolvimento de políticas públicas e de instrumentos de acesso a capitais para as empresas.

“O Marco Legal das Startups é fruto de quatro anos de trabalho do MCTI e do Governo Federal. Mais de 70 atores públicos e privados colaboraram com o Governo na identificação das dores dos empreendedores brasileiros e na proposição de soluções para facilitar o nascimento e o crescimento de mais startups no Brasil”, destacou Paulo Alvim, secretário de Empreendedorismo e Inovação do MCTI, em evento com a presença do presidente da República.

O projeto encaminhado pelo governo no final de 2020 foi, na verdade, apensado a uma iniciativa anterior, de autoria do deputado JHC (PSB-AL), eleito prefeito de Maceió no ano passado. Na abertura do ano legislativo atual, o projeto foi incluído entre as prioridades do governo.

A proposta original, mais ampla que a sancionada agora, foi aprovada pela Câmara ainda em dezembro de 2020. No Senado, o projeto teve cortado itens mais polêmicos, como a possibilidade de bonificação de empregados por meio de stock options. Esta versão mais desidratada foi aprovada pela Câmara e seguiu à sanção presidencial.

Veto impacta tributação de investidor anjo

O presidente da República vetou o artigo 7 do projeto, que previa a compensação de ganhos e perdas de capital para investidores pessoa física. De acordo com nota da Anjos do Brasil, “desta forma, se mantêm uma situação totalmente desequiparada no tratamento tributário do investimento em startups. Enquanto se um investidor aplicar em uma empresa listada em Bolsa de Valores, que tem um risco muito inferior ao de uma startup e liquidez diária, pode compensar qualquer perda que tenha com eventuais ganhos e ainda se a empresa tiver valor <R$ 500 milhões, é isento de imposto sobre o ganho de capital, o investimento em startups, além de ser tributado como renda fixa, não permite a compensação qualquer perda que tenha! Assim,  na prática se um investidor aportar o mesmo valor em 10 startups, 9 derem errado e uma retornar 10 vezes o capital, ou seja, o resultado líquido seria zero, com a situação atual ele terá prejuízo, pois nesta que teve retorno irá ser tributado sem poder compensar as perdas que teve.”

De acordo com a Anjos do Brasil, ainda, “da forma que o Marco Legal aprovado traz poucos avanços, apenas reforçando a segurança jurídica tanto para investidores como nos negócios entre a empresa e governo. (…) São melhorias insuficientes para alterar a velocidade de crescimento do ecossistema e colocar o Brasil em linha com a regulamentação dos ecossistemas mais inovadores do mundo, o que é fundamental para startups, que participam de um mercado global”.

No projeto sancionado, são consideradas startups as organizações empresariais ou societárias com atuação na inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos e serviços ofertados. Essas empresas devem ter receita bruta anual de até R$ 16 milhões e até dez anos de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Também precisam declarar em seus atos constitutivos que fazem uso do modelo de negócio inovador em sua atividade.

Foram incluídas proteções ao investidor, que não será considerado sócio, nem possuirá direito a gerência ou voto na administração da empresa investida. Com isso, ele não responderá por qualquer dívida da startup, exceto em caso de conduta dolosa, ilícita ou de má-fé por parte do investidor.

Empresas que possuem obrigações de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inovação podem alocar os recursos obrigatórios em Fundos Patrimoniais ou Fundos de Investimento em Participações (FIP) que invistam em startups. Estes investimentos dependerão de regulação pela CVM. Podem também destiná-los a programas, editais ou concursos destinados a financiamento e aceleração de startups gerenciados por instituições públicas.

O Marco Legal também prevê a possibilidade de programas de ambiente regulatório experimental, o chamado sandbox regulatório, em que órgãos ou agências com competência de regulação setorial, isoladamente ou em conjunto, podem afastar normas de sua competência para que empresas inovadoras experimentem modelos de negócios inovadores e testem técnicas e tecnologias, com acompanhamento do regulador.

Outra solução definida pelo Marco Legal é a criação de modalidade de compra pública, que possibilita que governos realizem testes de inovação e posterior contratação direta de soluções desenvolvidas por startups, em formatos similares ao pitch gov do governo de São Paulo.

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Crédito da foto: Alan Santos/PR

Paulo Roberto Silva

Paulo Roberto Silva é jornalista e empreendedor. Graduado em Jornalismo pela ECA USP e mestre em Integração da América latina pelo PROLAM USP.